Termos de Uso
Regras para acesso e utilização da Arremate Digital
Última atualização: 27 de abril de 2026. Estes Termos disciplinam o acesso ao site, ao painel e às funcionalidades oferecidas pela Arremate Digital. Ao utilizar a plataforma, você concorda com as regras abaixo.
1. Objeto da plataforma
A Arremate Digital oferece software para criação, publicação, administração e acompanhamento de campanhas online, incluindo rifas, pedidos, números, clientes, relatórios e rotinas correlatas. A plataforma atua como fornecedora de tecnologia e não como promotora, organizadora oficial, garantidora de resultado ou assessora jurídica da campanha.
2. Cadastro e acesso
Ao criar uma conta, você declara que:
- fornecerá dados verdadeiros, completos e atualizados;
- manterá a confidencialidade das credenciais de acesso;
- assumirá responsabilidade pelas ações realizadas em sua conta.
3. Responsabilidades do organizador
O organizador da campanha é exclusivamente responsável por:
- garantir a legalidade da campanha e seu enquadramento regulatório;
- obter autorizações, licenças e aprovações eventualmente exigidas;
- publicar regulamento, critérios, datas, valores, política de entrega e condições da ação;
- entregar prêmios, cumprir ofertas e responder por reclamações de participantes;
- observar normas de proteção de dados, publicidade, defesa do consumidor e tributação.
4. Condutas proibidas
É proibido utilizar a Arremate Digital para:
- promover conteúdo ilícito, fraudulento, enganoso ou que viole direitos de terceiros;
- publicar campanhas sem observar regras legais ou com informações relevantes omitidas;
- violar segurança, integridade, disponibilidade ou desempenho da plataforma;
- usar dados de terceiros sem base legal ou consentimento adequado.
5. Pagamentos, planos e cobrança
A Arremate Digital poderá adotar cobrança por mensalidade, percentual por evento, taxa fixa por publicação ou modelos equivalentes, conforme o plano comercial vigente. Valores, escopo e condições de cobrança podem ser informados no processo de contratação ou no painel.
6. Disponibilidade e melhorias
Buscamos manter a plataforma disponível e segura, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Poderemos realizar manutenções, atualizações, ajustes de interface, melhorias operacionais e evoluções de produto a qualquer tempo.
7. Suspensão e encerramento de conta
Podemos restringir, suspender ou encerrar contas e campanhas quando houver indícios de fraude, abuso, violação destes Termos, descumprimento legal, risco reputacional relevante ou uso da plataforma de forma incompatível com sua finalidade.
8. Propriedade intelectual
O software, marca, identidade visual, interfaces, códigos, textos e demais elementos da Arremate Digital são protegidos por direitos de propriedade intelectual. O usuário não adquire propriedade sobre a plataforma, apenas uma autorização de uso nos limites destes Termos.
9. Limitação de responsabilidade
A Arremate Digital não responde pela legalidade material da campanha, pela veracidade do conteúdo publicado pelo organizador, pela entrega de prêmios, pelo comportamento de participantes ou por perdas decorrentes de uso irregular da plataforma por terceiros.
10. Privacidade e dados pessoais
O uso da plataforma também está sujeito à Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins.
11. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser revisados periodicamente para refletir alterações legais, técnicas ou comerciais. A versão vigente será aquela publicada nesta página.
12. Canal de contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos, atendimento comercial ou suporte operacional, utilize o canal oficial: WhatsApp (48) 99223-2163 .